CC 207916 - DECISAO

CC 207916 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de pagamento de honorários de advogado nomeado como defensor dativo em processo eleitoral, sem relação material eleitoral que atraia competência da Justiça Eleitoral, a execução contra a Fazenda Nacional deve ser cumprida pela Justiça Federal/Comum, na forma da jurisprudência consolidada do STJ e em razão da natureza administrativa da relação.

Parties
Suscitante: JUIZ DA 14A ZONA ELEITORAL DE JACIARA - MT; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Autor: PEDRO MENDES FERREIRA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Jurisdicional, Execução Contra a Fazenda Nacional
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Jurisdicional Execução Contra a Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

JUIZ DA 14A ZONA ELEITORAL DE JACIARA - MT

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

PEDRO MENDES FERREIRA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar execução de honorários advocatícios de defensor dativo que atuou em processo eleitoral
  2. 2 Se a Justiça Eleitoral ou a Justiça Federal deve cumprir condenação imputada à Fazenda Nacional relativa a honorários de defensor dativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de pagamento de honorários de advogado nomeado como defensor dativo em processo eleitoral, sem relação material eleitoral que atraia competência da Justiça Eleitoral, a execução contra a Fazenda Nacional deve ser cumprida pela Justiça Federal/Comum, na forma da jurisprudência consolidada do STJ e em razão da natureza administrativa da relação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT
  • Intimem-se