CC 208164 - DECISAO

CC 208164 - DECISAO

Instaurado o conflito negativo de competência, o STJ designou, com fundamento no art. 955 do CPC/2015 e art. 196 do RISTJ, o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, suscitante, para deliberar provisoriamente acerca dos pedidos e medidas urgentes até decisão de mérito do conflito, e determinou a oitiva do Ministério Público Federal e a comunicação aos juízos envolvidos.

Parties
Autora: Gessica Santos dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro Incluído: União Federal; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito instaurado; designado o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS para deliberar provisoriamente, determinada a oitiva do Ministério Público Federal, e oficiados os juízos envolvidos; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Tutela Antecipada, Inclusão Da União No Polo Passivo, SIGTAP, Média/alta Complexidade (mac), Tema 1234 Do STF
Direito À Saúde Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Tutela Antecipada Inclusão Da União No Polo Passivo SIGTAP Média/alta Complexidade (mac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gessica Santos dos Santos

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Terceiro Incluído

Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo, em razão de procedimento classificado como MAC no SIGTAP, desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do Tema 1234 do STF
  2. 2 Se a inclusão da União determinada pelo juízo estadual, após sentença, se enquadra nas hipóteses que justificam o deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Medidas provisórias a serem adotadas pelo juízo suscitante enquanto pendente decisão de mérito do conflito

Ratio Decidendi

Instaurado o conflito negativo de competência, o STJ designou, com fundamento no art. 955 do CPC/2015 e art. 196 do RISTJ, o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, suscitante, para deliberar provisoriamente acerca dos pedidos e medidas urgentes até decisão de mérito do conflito, e determinou a oitiva do Ministério Público Federal e a comunicação aos juízos envolvidos.

Court Disposition

Conflito instaurado; designado o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS para deliberar provisoriamente, determinada a oitiva do Ministério Público Federal, e oficiados os juízos envolvidos; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e medidas urgentes até decisão de mérito
  • Ouvir o Ministério Público Federal nos termos do art. 64, V, do RISTJ