CC 208163 - DECISAO

CC 208163 - DECISAO

Designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ofícios aos juízos que compõem o conflito e a vista ao MPF, com publicação e intimações.

Parties
Suscitante: Juízo de Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designando Juízo Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS designado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos envolvidos; dê-se vista ao MPF; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designando Juízo Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 deliberação provisória sobre medidas urgentes em ação de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ofícios aos juízos que compõem o conflito e a vista ao MPF, com publicação e intimações.

Court Disposition

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS designado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos envolvidos; dê-se vista ao MPF; publicar e intimar.

Orders

  • Designa-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.