CC 206521 - DECISAO

CC 206521 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se que o pedido é a retroação da DIB do auxílio-acidente NB 204.224.688-8 e o pagamento das parcelas vencidas, caracterizando natureza previdenciária da demanda; assim, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG.

Parties
Autora: Meire de Souza Castro Tostes; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Retroação Da DIB, Auxílio Acidente, Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Retroação Da DIB Auxílio Acidente Benefício Previdenciário

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Parties

Meire de Souza Castro Tostes

Autora

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente para julgar ação que pleiteia retroação da DIB de benefício já concedido
  2. 2 Verificar se a demanda é de natureza acidentária (competência estadual) ou previdenciária (competência federal)
  3. 3 Aplicação do critério da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se que o pedido é a retroação da DIB do auxílio-acidente NB 204.224.688-8 e o pagamento das parcelas vencidas, caracterizando natureza previdenciária da demanda; assim, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se