CC 207248 - DECISAO

CC 207248 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (CAE: presença da CEF, Realize e PortoSeg), aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência da Segunda Seção à regra do art. 109, I, da CF, razão pela qual a natureza concursal do procedimento (Lei 14.181/2021) atrai a competência da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Parties
Autor: REGINALDO ARAÚJO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Ré: PORTOSEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Lei 14.181/2021, Concurso De Credores
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Lei 14.181/2021 +1 more

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Parties

REGINALDO ARAÚJO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Ré

PORTOSEG S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a presença da Caixa Econômica Federal afasta a competência estadual prevista no art. 109, I, da CF
  3. 3 Se a natureza concursal da repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021) justifica exceção à competência da Justiça Federal em casos de concurso de credores

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (CAE: presença da CEF, Realize e PortoSeg), aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência da Segunda Seção à regra do art. 109, I, da CF, razão pela qual a natureza concursal do procedimento (Lei 14.181/2021) atrai a competência da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.