CC 202247 - DECISAO

CC 202247 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário a ser convertido em aposentadoria por invalidez e havendo nexo direto com acidente de trabalho, a competência deve ser definida pela natureza da controvérsia e pela causa de pedir, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Parties
Agravante: Robson Sampaio de Freitas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Conversão De Auxílio Doença Acidentário Em Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Conversão De Auxílio Doença Acidentário Em Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Sampaio de Freitas

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário a ser convertido em aposentadoria por invalidez e havendo nexo direto com acidente de trabalho, a competência deve ser definida pela natureza da controvérsia e pela causa de pedir, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Court Disposition

Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.