CC 195154 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ; a agravante deixou de refutar o ponto central de que a controvérsia decorre da relação de emprego, o que inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Agravante: VALIA; Reclamada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ +1 more

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Parties

VALIA

Agravante

VALE S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ; a agravante deixou de refutar o ponto central de que a controvérsia decorre da relação de emprego, o que inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido