CC 207650 - DECISAO

CC 207650 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB, porquanto a demanda busca restituição em dobro de valores e indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre o reconhecimento de relação de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a jurisdição da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autora: Edite Jose da Silva; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores e Agricultoras Familiares-CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C.c. Repetição De Indébito C.c. Indenização Por Danos Morais / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Restituição Em Dobro
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Restituição Em Dobro

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Parties

Edite Jose da Silva

Autora

Confederação Nacional dos Agricultores e Agricultoras Familiares-CONAFER

Ré

Procedural Posture

Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C.c. Repetição De Indébito C.c. Indenização Por Danos Morais / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pede restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais sem controvérsia sobre relação de emprego
  2. 2 Aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Efeito da ausência de discussão sobre vínculo empregatício na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB, porquanto a demanda busca restituição em dobro de valores e indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre o reconhecimento de relação de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a jurisdição da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB.
  • Publique-se. Intimem-se.