CC 202305 - DECISAO

CC 202305 - DECISAO

Da análise da petição inicial (fls. 8-13) verifica-se que o pedido principal é o restabelecimento/concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e a causa de pedir indica relação com atividade laboral; por conseguinte, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza acidentária, razão por que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, devendo ser declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Parties
Suscitante: PAULO AMANCIO DUARTE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte (réu Na Demanda Previdenciária): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

PAULO AMANCIO DUARTE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte (réu Na Demanda Previdenciária)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária sobre restabelecimento/concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a natureza acidentária do pedido e da causa de pedir afeta a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à presença do INSS no polo da causa

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial (fls. 8-13) verifica-se que o pedido principal é o restabelecimento/concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e a causa de pedir indica relação com atividade laboral; por conseguinte, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza acidentária, razão por que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, devendo ser declarada competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Declara-se competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.