CC 207798 - DECISAO

CC 207798 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se comunicação aos juízos que compõem o conflito e vista ao MPF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Suscitada: Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Designando Juízo Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS, Medidas Urgentes, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS Medidas Urgentes Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Justiça Federal

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Designando Juízo Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda sobre fornecimento de procedimento cirúrgico (Prótese de Quadril Esquerdo) disponibilizado pelo SUS
  2. 2 designação de juízo para deliberar em caráter provisório sobre medidas urgentes no conflito de competência
  3. 3 necessidade de comunicação aos juízos integrantes do conflito e de vista ao MPF

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se comunicação aos juízos que compõem o conflito e vista ao MPF.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.