CC 207438 - DECISAO

CC 207438 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, oficiando-se aos Juízos que compõem o conflito e determinando-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, sem decidir definitivamente sobre a competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Jataí - SJ/GO; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu Na Ação Originária: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela Provisória Competência Entre Justiça Estadual E Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Jataí - SJ/GO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Estado de Goiás

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas relativas a medicamentos não incorporados
  2. 2 vedação de declinação de competência e de determinação de inclusão da União no polo passivo à luz da tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC
  3. 3 competência para garantia de financiamento pelo Ministério da Saúde com base na Portaria n. 876/2013

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, oficiando-se aos Juízos que compõem o conflito e determinando-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, sem decidir definitivamente sobre a competência.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designa-se o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.