CC 207676 - DECISAO

CC 207676 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Regional de Vila Prudente Região Sul - SP, porque não há, até o momento das investigações, indícios de que o material foi disponibilizado amplamente na internet, de modo a caracterizar a transnacionalidade exigida para competência da Justiça Federal conforme orientação do STF no RE n. 628.624/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE REGIÃO SUL - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Regional de Vila Prudente Região Sul - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transnacionalidade Delitiva, Publicação De Material Pornográfico, Comunicação Privada Via Redes Sociais
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Conflito Negativo De Competência Transnacionalidade Delitiva Publicação De Material Pornográfico Comunicação Privada Via Redes Sociais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE REGIÃO SUL - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para medidas judiciais em investigação por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 241, 241-A, 241-B e 241-D do ECA
  2. 2 Se a divulgação de material em ambiente virtual conectado à internet, ainda que sem acesso efetivo no exterior, configura transnacionalidade que atrai competência federal
  3. 3 Se a troca de mensagens privadas em redes sociais/whatsapp sem disponibilização ampla caracteriza transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Regional de Vila Prudente Região Sul - SP, porque não há, até o momento das investigações, indícios de que o material foi disponibilizado amplamente na internet, de modo a caracterizar a transnacionalidade exigida para competência da Justiça Federal conforme orientação do STF no RE n. 628.624/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Regional de Vila Prudente Região Sul - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.