CC 207755 - DECISAO

CC 207755 - DECISAO

Por se tratar de parcela de natureza administrativa pleiteada por servidora celetista, na forma do entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1143), a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sonia Regina de Oliveira Santos; Réu: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Adicional Sexta Parte
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Parties

Sonia Regina de Oliveira Santos

Autor

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação proposta por servidora celetista que pleiteia parcela de natureza administrativa (sexta-parte)
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1143) sobre competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de parcela de natureza administrativa pleiteada por servidora celetista, na forma do entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1143), a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.