CC 207791 - DECISAO

CC 207791 - DECISAO

O juízo suscitante recusou cumprir carta precatória sob o argumento de exigir videoconferência, o que não integra as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, a recusa foi injustificada e deve ser ordenado o prosseguimento perante o juízo deprecado, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.

Parties
Autor: MARIA IVONE NUN ES DE ASSIS VILARINO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

MARIA IVONE NUN ES DE ASSIS VILARINO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por exigir que a oitiva se dê por videoconferência?
  2. 2 O art. 267 do CPC/2015 contém rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória?

Ratio Decidendi

O juízo suscitante recusou cumprir carta precatória sob o argumento de exigir videoconferência, o que não integra as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, a recusa foi injustificada e deve ser ordenado o prosseguimento perante o juízo deprecado, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.