CC 206640 - DECISAO

CC 206640 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação penal, porque os fatos narrados na denúncia revelam ofensas praticadas por militar reformado contra militares da ativa em razão de sua natureza, subsumindo-se ao art. 9º, III, alínea "d", do Código Penal Militar.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Denunciado: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público estadual; Ofendidos: CEL PM Fernando José de Oliveira Guimarães; CEL PM Rodrigo Sousa Rodrigues; CEL PM Eduardo Felisberto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para julgar a presente ação penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Militar, Injúria (art. 216 C/c 218 II Do Cpm), Publicação Ou Crítica Indevida (art. 166 Do Cpm), Art. 9º, III, D Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Militar Injúria (art. 216 C/c 218 II Do Cpm) Publicação Ou Crítica Indevida (art. 166 Do Cpm) Art. 9º, Iii, D Do Código Penal Militar

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Suscitado

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público estadual

Denunciante

CEL PM Fernando José de Oliveira Guimarães; CEL PM Rodrigo Sousa Rodrigues; CEL PM Eduardo Felisberto Alves

Ofendidos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação penal decorrente de injúria praticada por militar reformado contra militares da ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, III, alínea d, do Código Penal Militar
  3. 3 Natureza militar das ofensas divulgadas em grupo de Telegram e relação com hierarquia e disciplina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação penal, porque os fatos narrados na denúncia revelam ofensas praticadas por militar reformado contra militares da ativa em razão de sua natureza, subsumindo-se ao art. 9º, III, alínea "d", do Código Penal Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para julgar a presente ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.