CC 205186 - DECISAO

CC 205186 - DECISAO

Constatada a ausência do interesse da pessoa federal (Caixa Econômica Federal) para fins de foro federal — avaliação que cabe privativamente ao Juízo Federal — não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a insolvência civil e ações fundadas na lei do superendividamento competem à Justiça Estadual mesmo havendo eventual interesse de ente federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias; Autor: Gilberto Cícero da Silva; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Parte Legítima Remanescente Segundo O Juízo Federal: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Insolvência Civil, Lei Do Superendividamento, Legitimidade Da Cessão De Crédito, Foro Federal
Processual Civil Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Insolvência Civil Lei Do Superendividamento Legitimidade Da Cessão De Crédito Foro Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias

Suscitado

Gilberto Cícero da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Banco Pan

Parte Legítima Remanescente Segundo O Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando há interesse de ente federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 competência da Justiça Estadual para matérias de insolvência civil e ações fundadas na lei do superendividamento
  3. 3 efeito da cessão de crédito sobre a legitimidade das partes no processo

Ratio Decidendi

Constatada a ausência do interesse da pessoa federal (Caixa Econômica Federal) para fins de foro federal — avaliação que cabe privativamente ao Juízo Federal — não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a insolvência civil e ações fundadas na lei do superendividamento competem à Justiça Estadual mesmo havendo eventual interesse de ente federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.