CC 206516 - DECISAO

CC 206516 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Humaitá/AM, porquanto a Justiça Eleitoral, ao apreciar o feito, concluiu pela inexistência de crime eleitoral, de modo que a competência para a apuração dos delitos contra a honra (injúria e difamação) permanece com a Justiça Comum, em consonância com o entendimento de que cabe à Justiça Eleitoral analisar a ocorrência de crime eleitoral e eventual conexão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Humaitá/AM; Suscitado: Juízo da 17ª Zona Eleitoral de Humaitá/AM; Investigado: Raimundo José Cruz Santiago; Vítima: José Cidenei Lobo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Humaitá/AM (Justiça Comum).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral Vs Justiça Comum, Crimes Contra a Honra (injúria E Difamação), Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Vs Justiça Comum Crimes Contra a Honra (injúria E Difamação) Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Humaitá/AM

Suscitante

Juízo da 17ª Zona Eleitoral de Humaitá/AM

Suscitado

Raimundo José Cruz Santiago

Investigado

José Cidenei Lobo do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de crime eleitoral ou de crime comum conexo para definição de competência
  2. 2 autoridade da Justiça Eleitoral para analisar ocorrência de crime eleitoral e a existência de conexão

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Humaitá/AM, porquanto a Justiça Eleitoral, ao apreciar o feito, concluiu pela inexistência de crime eleitoral, de modo que a competência para a apuração dos delitos contra a honra (injúria e difamação) permanece com a Justiça Comum, em consonância com o entendimento de que cabe à Justiça Eleitoral analisar a ocorrência de crime eleitoral e eventual conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Humaitá/AM (Justiça Comum).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.