CC 207467 - DECISAO

CC 207467 - DECISAO

A pretensão postulada pelo autor visa apenas o reconhecimento da inexistência de relação jurídica associativa, configurando ato negocial de natureza civil e não relação de trabalho; assim, não se enquadra na competência material da Justiça do Trabalho, devendo ser processada pela Justiça Comum estadual. Por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP.

Parties
Autor: Thiago Rabelo Mota; Ré: Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários - ADEDPREV; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Ação Declaratória, Inexistência De Relação Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Material Ação Declaratória Inexistência De Relação Jurídica

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Parties

Thiago Rabelo Mota

Autor

Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários - ADEDPREV

Ré

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação declaratória de inexistência de relação jurídica associativa
  2. 2 Se a pretensão deduzida na inicial possui caráter eminentemente cível afastando a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A pretensão postulada pelo autor visa apenas o reconhecimento da inexistência de relação jurídica associativa, configurando ato negocial de natureza civil e não relação de trabalho; assim, não se enquadra na competência material da Justiça do Trabalho, devendo ser processada pela Justiça Comum estadual. Por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP (suscitado).
  • Publique-se.