CC 203672 - DECISAO

CC 203672 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, da narrativa e dos contratos juntados, a hipótese descrita indica, em tese, a prática de estelionato (art. 171 do Código Penal) sem configuração de consórcio ou captação/gestão de recursos de terceiros que atraia a incidência do art. 16 da Lei 7.492/86, de modo que compete à Justiça Estadual conduzir o feito (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP; Investigado: João Victor de Paula Souza; Investigado: Silvio Vicente Vilaça; Vítima: Aveme Gestão de Participações Societárias Ltda.; Empresa Mencionada: SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP

Suscitado

João Victor de Paula Souza

Investigado

Silvio Vicente Vilaça

Investigado

Aveme Gestão de Participações Societárias Ltda.

Vítima

SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada subsume-se ao crime de estelionato (art. 171 do CP) ou ao crime contra o sistema financeiro (art.16 da Lei 7.492/86)
  2. 2 Se há competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para a condução do inquérito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, da narrativa e dos contratos juntados, a hipótese descrita indica, em tese, a prática de estelionato (art. 171 do Código Penal) sem configuração de consórcio ou captação/gestão de recursos de terceiros que atraia a incidência do art. 16 da Lei 7.492/86, de modo que compete à Justiça Estadual conduzir o feito (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.