CC 206841 - DECISAO

CC 206841 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP porque o município de Diadema integra a área de jurisdição dessa Subseção Judiciária conforme o Provimento nº 404/2014, e o art. 782, § 1º, do CPC/2015 autoriza o cumprimento direto do mandado em comarca contígua situada na mesma região metropolitana, tornando desnecessária a expedição de carta precatória para ato que pode ser praticado diretamente pelo juízo federal.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executada: QUALITASK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.; Executado: AÍRTON RODRIGUES CASA NOVA; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Carta Precatória, Competência Territorial, Citação, Região Metropolitana, Jurisdição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Competência Territorial Citação Região Metropolitana +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

QUALITASK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.

Executada

AÍRTON RODRIGUES CASA NOVA

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em execução ajuizada pela CEF em endereço situado em Diadema/SP.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, § 1º, do CPC/2015 para cumprimento direto de mandado em comarca contígua pertencente à mesma região metropolitana.
  3. 3 Manutenção da competência da Justiça Federal quando há vara federal na comarca ou quando o município está na área de jurisdição da subseção judiciária.

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP porque o município de Diadema integra a área de jurisdição dessa Subseção Judiciária conforme o Provimento nº 404/2014, e o art. 782, § 1º, do CPC/2015 autoriza o cumprimento direto do mandado em comarca contígua situada na mesma região metropolitana, tornando desnecessária a expedição de carta precatória para ato que pode ser praticado diretamente pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.