CC 207317 - DECISAO

CC 207317 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho/RO, porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União (conforme Súmula 150/STJ) e, não figurando ente federal entre as partes, a competência para julgamento da lide é da Justiça Estadual, sendo aplicável também o entendimento da Súmula 42/STJ quanto à natureza do Banco do Brasil.

Parties
Autora: Josete Tavares de Queiroz; Réu: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho/RO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, PASEP, Atualização Monetária, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Da União PASEP Atualização Monetária Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

Josete Tavares de Queiroz

Autora

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para figurar no processo
  2. 2 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 legitimidade passiva da União em ações relativas a contas do PASEP

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho/RO, porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União (conforme Súmula 150/STJ) e, não figurando ente federal entre as partes, a competência para julgamento da lide é da Justiça Estadual, sendo aplicável também o entendimento da Súmula 42/STJ quanto à natureza do Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho/RO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.