CC 207060 - DECISAO

CC 207060 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, porque a competência territorial é relativa e se estabiliza no momento da distribuição (art. 43 CPC/2015), de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício em razão da Súmula 33/STJ; assim, não era possível aos juízos declinarem da competência sem provocação das partes.

Parties
Autor: Karem Aparecida Gonçalves de Almeida; Réu: Marcondes Bonifácio da Silva; Réu: Oliva Bonifácio; Réu: Ingaí Alumínios e Metais Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Válida E De Nulidade De Alteração De Contrato Social / Decisão Do STJ Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Empresarial Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Karem Aparecida Gonçalves de Almeida

Autor

Marcondes Bonifácio da Silva

Réu

Oliva Bonifácio

Réu

Ingaí Alumínios e Metais Comercial Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Válida E De Nulidade De Alteração De Contrato Social / Decisão Do STJ Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente diante de ação proposta no domicílio da autora contra pessoa jurídica ré cuja sede situa-se em outra comarca
  3. 3 Aplicação dos arts. 43 e 53 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, porque a competência territorial é relativa e se estabiliza no momento da distribuição (art. 43 CPC/2015), de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício em razão da Súmula 33/STJ; assim, não era possível aos juízos declinarem da competência sem provocação das partes.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.