CC 202784 - DECISAO

CC 202784 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Porto Feliz - SP, em razão das peculiaridades do caso que exigem a intimação pessoal dos coproprietários e diante da perda de validade da certidão de matrícula constante nos autos, de modo que a devolução da carta precatória sem cumprimento não se compatibiliza com os princípios de cooperação judiciária e poderia gerar nulidades; entende-se que a exceção do art. 845, §1º, do CPC/2015 não autoriza, automaticamente, a devolução da precatória sem análise do juízo da execução.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba; Suscitado: Juízo do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz /SP; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PORTO FELIZ - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Penhora De Imóvel, Intimação Pessoal De Coproprietários, Certidão De Matrícula, Cooperação Judiciária
Processual Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Penhora De Imóvel Intimação Pessoal De Coproprietários Certidão De Matrícula Cooperação Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba

Suscitante

Juízo do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz /SP

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de carta precatória para penhora de imóvel localizado em comarca diversa
  2. 2 competência para penhora, registro e avaliação de bens em comarca diversa
  3. 3 modalidade de intimação dos coproprietários de imóvel em condomínio de fato

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Porto Feliz - SP, em razão das peculiaridades do caso que exigem a intimação pessoal dos coproprietários e diante da perda de validade da certidão de matrícula constante nos autos, de modo que a devolução da carta precatória sem cumprimento não se compatibiliza com os princípios de cooperação judiciária e poderia gerar nulidades; entende-se que a exceção do art. 845, §1º, do CPC/2015 não autoriza, automaticamente, a devolução da precatória sem análise do juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PORTO FELIZ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.