CC 208251 - DECISAO

CC 208251 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal expressamente reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente elencado no art. 109, I, da CF, deveria ter remetido os autos ao Juízo Estadual conforme a Súmula 224/STJ; por isso, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Parties
Exequente: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO; Executada: LUÍSA HELENA MOREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Interesse De Ente Federal (ratione Personae)
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Interesse De Ente Federal (ratione Personae)

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Parties

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

Exequente

LUÍSA HELENA MOREIRA RIBEIRO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito negativo de competência deve ser conhecido quando o Juízo Federal reconhece a inexistência de interesse de ente federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal expressamente reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente elencado no art. 109, I, da CF, deveria ter remetido os autos ao Juízo Estadual conforme a Súmula 224/STJ; por isso, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
  • Publique-se. Intime-se. Oficiem-se.