CC 208100 - DECISAO

CC 208100 - DECISAO

Por se tratar de conflito estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal; compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás resolver o conflito, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízes Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízes Vinculados Ao Mesmo Tribunal Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal; compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás resolver o conflito, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
  • Publique-se. Intimem-se.