CC 208164 - DECISAO

CC 208164 - DECISAO

Tratando-se de procedimento de média/alta complexidade padronizado pelo SUS, com custos suportados pela União, e não havendo sentença prolatada antes de 17/04/2023, aplicam‑se os parâmetros do item i da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), de modo que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, implicando a inclusão da União e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; por esse fundamento declarou‑se competente a 2ª Vara Federal de Uruguaiana - SJ/RS.

Parties
Autor: Gessica Santos dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro Incluído No Polo Passivo: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Tema 1234 STF, Fornecimento De Procedimento Padronizado Pelo SUS, Tutela Provisória Incidental
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Tema 1234 STF Fornecimento De Procedimento Padronizado Pelo SUS Tutela Provisória Incidental

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Parties

Gessica Santos dos Santos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para realização de ureterolitotripsia flexível com laser padronizada pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto à composição do polo passivo e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento de média/alta complexidade padronizado pelo SUS, com custos suportados pela União, e não havendo sentença prolatada antes de 17/04/2023, aplicam‑se os parâmetros do item i da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), de modo que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, implicando a inclusão da União e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; por esse fundamento declarou‑se competente a 2ª Vara Federal de Uruguaiana - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana - SJ/RS.

Orders

  • Comunique‑se aos juízos envolvidos.
  • Publique‑se.