CC 208153 - DECISAO

CC 208153 - DECISAO

Não havendo nos autos indício de lesão ao patrimônio sob administração militar ou à ordem administrativa militar — diante da demonstração de que o AGC é mera ferramenta e de que a autorização/alteração de códigos e senhas foi praticada pelo próprio militar, impedindo a averbação pela Caixa — a competência para conduzir o inquérito é da Justiça Federal (Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Auditoria 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União no Estado do Paraná; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Investigado: WELTON BARBOSA RODRIGUES; Vítima: Caixa Econômica Federal; Órgão Interessado: Comando da Aeronáutica; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Pelo STJ E Proferida Decisão Reconhecendo Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Militar, Inquérito Policial, Ordem Administrativa Militar, Patrimônio Sob Administração Militar, Empréstimo Consignado, Portabilidade
Direito Militar Processo Penal Direito Processual Civil (competência) Conflito Negativo De Competência Crime Militar Inquérito Policial Ordem Administrativa Militar Patrimônio Sob Administração Militar +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Auditoria 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União no Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

WELTON BARBOSA RODRIGUES

Investigado

Caixa Econômica Federal

Vítima

Comando da Aeronáutica

Órgão Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Pelo STJ E Proferida Decisão Reconhecendo Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para conduzir inquérito policial sobre suposta fraude em contratação/portabilidade de empréstimos consignados praticada por militar reformado
  2. 2 se a conduta atingiu o patrimônio sob administração militar ou a ordem administrativa militar, nos termos do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indício de lesão ao patrimônio sob administração militar ou à ordem administrativa militar — diante da demonstração de que o AGC é mera ferramenta e de que a autorização/alteração de códigos e senhas foi praticada pelo próprio militar, impedindo a averbação pela Caixa — a competência para conduzir o inquérito é da Justiça Federal (Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.