CC 206867 - DECISAO

CC 206867 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência verificado entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, porquanto, na respeitante região, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o incidente, nos termos da Súmula 3/STJ; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF da 3ª Região.

Parties
Autor: JOSE MESSIAS FILHO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

JOSE MESSIAS FILHO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito quando há juízo estadual investido de jurisdição federal na mesma região do TRF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência verificado entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, porquanto, na respeitante região, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o incidente, nos termos da Súmula 3/STJ; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.