CC 208535 - DECISAO

CC 208535 - DECISAO

Nos termos do art. 955 do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo federal suscitado para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes, comunicando-se os juízos envolvidos e determinando-se vista ao MPF, diante da controvérsia sobre a competência e da necessidade de decisão imediata sobre providências urgentes.

Parties
Parte: União; Parte: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado; Designação Do Juízo Federal Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes; Vista Ao MPF Para Parecer
Outcome
Designado o Juízo federal, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao MPF; publiquem-se e intimem-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, RENAME, Responsabilidade Pelo Custeio De Medicamentos, Portaria MS N. 1.554/2013, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos RENAME Responsabilidade Pelo Custeio De Medicamentos Portaria MS N. 1.554/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Parte

Estado do Rio Grande do Sul

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado; Designação Do Juízo Federal Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes; Vista Ao MPF Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de medicamentos (RISPERIDONA 2MG e DESVENLAFAXINA 100MG)
  2. 2 Se o medicamento RISPERIDONA 2MG, por estar incorporado à RENAME e no grupo de financiamento 1B, imputaria responsabilidade exclusiva ao Estado ou à União
  3. 3 Se a DESVENLAFAXINA, por ser não padronizada, deve permanecer no juízo de origem

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955 do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo federal suscitado para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes, comunicando-se os juízos envolvidos e determinando-se vista ao MPF, diante da controvérsia sobre a competência e da necessidade de decisão imediata sobre providências urgentes.

Court Disposition

Designado o Juízo federal, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao MPF; publiquem-se e intimem-se.

Orders

  • Designo o Juízo federal, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.