CC 204600 - DECISAO

CC 204600 - DECISAO

Tratando-se de pedido limitado ao gerenciamento da fila de espera para realização emergencial de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, a incumbência é do Estado, não atraindo a competência da Justiça Federal mesmo sendo o procedimento custeado pela União; aplicam-se os parâmetros do STF (Tema 1.234, itens i e iii) que exigem observância da repartição administrativa do SUS, e, tendo o Juiz Federal afastado o interesse da União, devem ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se o processamento do feito na Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS).

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente municipal e/ou estadual; Suscitante: Justiça Federal; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Procedimento Cirúrgico Padronizado No SUS, Gerenciamento De Fila De Espera, Repartição De Responsabilidades No SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Procedimento Cirúrgico Padronizado No SUS Gerenciamento De Fila De Espera Repartição De Responsabilidades No SUS +1 more

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Parties

parte autora

Autor

ente municipal e/ou estadual

Réu

Justiça Federal

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar ação que pleiteia cirurgia padronizada pelo SUS quando o pedido é gerenciamento da fila de espera (quebra de fila)
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234/RE 1.366.243/SC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e da tese do IAC/14 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido limitado ao gerenciamento da fila de espera para realização emergencial de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, a incumbência é do Estado, não atraindo a competência da Justiça Federal mesmo sendo o procedimento custeado pela União; aplicam-se os parâmetros do STF (Tema 1.234, itens i e iii) que exigem observância da repartição administrativa do SUS, e, tendo o Juiz Federal afastado o interesse da União, devem ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se o processamento do feito na Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Rio Grande - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.