CC 207793 - DECISAO

CC 207793 - DECISAO

Não havendo hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado, sendo vedado ao juízo deprecado impor modalidade diversa da determinada pelo juízo deprecante; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/ SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/ SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 possibilidade de o juízo deprecado determinar realização por videoconferência
  3. 3 competência para o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Não havendo hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado, sendo vedado ao juízo deprecado impor modalidade diversa da determinada pelo juízo deprecante; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.