AREsp 2371897 - DECISAO

AREsp 2371897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza individual da ação, enquadrando os autores como consumidores por equiparação e determinando que, em relação a relações consumeristas, a competência territorial é do foro escolhido entre as alternativas legais (notadamente o domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC), sendo vedada a escolha aleatória de foro; assim, manteve-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Socorro.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA GOMES DOS SANTOS MELO E OUTROS; Requerida/ré: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Requerida/ré: EBRAS1L ENERGIA LIDA; Requerida/ré: GOLAR POWER BRASIL PARIIC1PAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo; Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Consumidor Por Equiparação, Proibição De Escolha Aleatória De Foro, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Consumidor Por Equiparação +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA GOMES DOS SANTOS MELO E OUTROS

Agravante/recorrente

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Requerida/ré

EBRAS1L ENERGIA LIDA

Requerida/ré

GOLAR POWER BRASIL PARIIC1PAÇÕES S.A.

Requerida/ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo; Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 101, I, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza individual da ação, enquadrando os autores como consumidores por equiparação e determinando que, em relação a relações consumeristas, a competência territorial é do foro escolhido entre as alternativas legais (notadamente o domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC), sendo vedada a escolha aleatória de foro; assim, manteve-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Socorro.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se