CC 205692 - DECISAO

CC 205692 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações contra a União e suas autarquias e a regra do art. 43 do CPC de que a competência se fixa no momento da distribuição, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, na forma decidida nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Autoridade Coatora: Agência Nacional de Mineração; Interessada: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Competência Territorial, Mandado De Segurança, Autarquias Federais, Art. 109, § 2º Da CF, Art. 43 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Competência Territorial Mandado De Segurança Autarquias Federais +2 more

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Parties

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Agência Nacional de Mineração

Autoridade Coatora

interessada

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações contra a União e suas autarquias
  2. 2 Conflito entre competência determinada pela sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção constitucional do autor pelo foro de seu domicílio
  3. 3 Momento em que se fixa a competência territorial (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações contra a União e suas autarquias e a regra do art. 43 do CPC de que a competência se fixa no momento da distribuição, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, na forma decidida nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.