CC 207290 - DECISAO

CC 207290 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, porque os vínculos entre a Reclamante e o Município são celetistas (contratos registrados em CTPS) e as verbas pleiteadas têm natureza trabalhista, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Reclamante: Adriana Fernanda da Silva Zorzetto; Reclamado: Município de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0011746-48.2023.5.15.0022.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Servidor Celetista, Natureza Jurídica Da Vantagem (administrativa Vs Trabalhista), Tema 1143 Repercussão Geral
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Servidor Celetista Natureza Jurídica Da Vantagem (administrativa Vs Trabalhista) Tema 1143 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Adriana Fernanda da Silva Zorzetto

Reclamante

Município de Mogi Mirim

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo do Judiciário é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Município que pleiteia auxílio-alimentação e abono salarial?
  2. 2 Se as parcelas pleiteadas possuem natureza trabalhista ou administrativa, nos termos do Tema 1143 do STF.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, porque os vínculos entre a Reclamante e o Município são celetistas (contratos registrados em CTPS) e as verbas pleiteadas têm natureza trabalhista, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0011746-48.2023.5.15.0022.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e aos Juízos Suscitados.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.