CC 208085 - DECISAO

CC 208085 - DECISAO

Por tratar-se de relação jurídico-administrativa estatutária entre servidor e o Poder Público, nos termos do entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF e afastamento da competência da Justiça do Trabalho para tais casos, compete à Justiça Estadual. Assim, acolheu-se o conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Araxá - MG.

Parties
Reclamante: FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE; Reclamado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAXÁ - MG; Suscitado: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAXÁ - MG para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo Estatutário, Preservação De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo Estatutário Preservação De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE

Reclamante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAXÁ - MG

Suscitante

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre a Justiça Estadual (Juizado Especial Cível) e a Justiça do Trabalho para demanda proposta por servidor público com vínculo estatutário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de relação jurídico-administrativa estatutária entre servidor e o Poder Público, nos termos do entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF e afastamento da competência da Justiça do Trabalho para tais casos, compete à Justiça Estadual. Assim, acolheu-se o conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Araxá - MG.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAXÁ - MG para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAXÁ - MG.
  • Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, preservem-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior deliberação, se for o caso.