CC 207718 - DECISAO

CC 207718 - DECISAO

A devolução da carta precatória pelo juízo deprecado foi infundada por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC; a disponibilidade de videoconferência não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Terra de Areia/RS, ordenando o cumprimento da carta precatória n. 5001508-90.2024.8.21.0163/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Terra de Areia/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Terra de Areia/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Oitiva De Testemunha, Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Oitiva De Testemunha Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Terra de Areia/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória para inquirição de testemunha
  2. 2 possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado quando o ato possa ser realizado por videoconferência
  3. 3 aplicabilidade do art. 267 do CPC como hipóteses taxativas de devolução

Ratio Decidendi

A devolução da carta precatória pelo juízo deprecado foi infundada por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC; a disponibilidade de videoconferência não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Terra de Areia/RS, ordenando o cumprimento da carta precatória n. 5001508-90.2024.8.21.0163/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Terra de Areia/RS.

Orders

  • Determina que o Juízo de Direito da Vara de Terra de Areia/RS cumpra fielmente a Carta Precatória n. 5001508-90.2024.8.21.0163/RS.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.