CC 207940 - DECISAO

CC 207940 - DECISAO

Por tratar-se de ação de cobrança de indenização securitária cujo pedido e causa de pedir não envolvem reconhecimento de relação de emprego ou pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho, a demanda é de índole eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual processá-la e julgá-la; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12.ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande-MS.

Parties
Autor: FELIPE DOS SANTOS ROSA; Réu: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conheço Do Conflito E Declaro a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12.ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande-MS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cobrança De Indenização Securitária, Competência Material, Relação De Trabalho
Processo Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Cobrança De Indenização Securitária Competência Material Relação De Trabalho

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Parties

FELIPE DOS SANTOS ROSA

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conheço Do Conflito E Declaro a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se a demanda decorre de relação de trabalho atraindo competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de cobrança de indenização securitária cujo pedido e causa de pedir não envolvem reconhecimento de relação de emprego ou pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho, a demanda é de índole eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual processá-la e julgá-la; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12.ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande-MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12.ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande-MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.