CC 207587 - DECISAO

CC 207587 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação da ocorrência de acidente de trabalho; nos termos propostos, a causa é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Autora: AUTORA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
declara a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Análise Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Análise Da Petição Inicial

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

AUTORA

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 caracterização da natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) em ação previdenciária
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas acidentárias

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação da ocorrência de acidente de trabalho; nos termos propostos, a causa é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

declara a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.
  • Publique-se e intimem-se.