CC 201862 - DECISAO

CC 201862 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, aplica-se a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo a qual a composição do polo passivo deve refletir a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência; assim, não sendo aplicável o IAC 14/STJ à hipótese, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Juízo Federal da 21ª Cível de Brasília - SJ/DF).

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Em Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Padronizado Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Padronizado Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula o fornecimento de fármaco padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ à hipótese de medicamento incorporado ao SUS
  3. 3 Observância da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS, aplica-se a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo a qual a composição do polo passivo deve refletir a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência; assim, não sendo aplicável o IAC 14/STJ à hipótese, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Juízo Federal da 21ª Cível de Brasília - SJ/DF).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.