CC 207603 - DECISAO

CC 207603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente - SJ/SP, porque a carta precatória destinava-se ao cumprimento de ato dentro da área de jurisdição da subseção judiciária do juízo federal, sendo legítimo que o juízo estadual recuse o cumprimento quando o ato deva ser praticado no âmbito territorial do juízo federal suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CICERO RODRIGO DOS SANTOS; Réu: DECASA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Jurisdição Federal, Subseção Judiciária
Direito Processual Civil Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdição Federal Subseção Judiciária

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CICERO RODRIGO DOS SANTOS

Autor

DECASA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando o ato deve ser praticado em município que está na jurisdição da subseção judiciária do juízo federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente - SJ/SP, porque a carta precatória destinava-se ao cumprimento de ato dentro da área de jurisdição da subseção judiciária do juízo federal, sendo legítimo que o juízo estadual recuse o cumprimento quando o ato deva ser praticado no âmbito territorial do juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
  • Publique-se e intimem-se.