CC 207193 - DECISAO

CC 207193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família de Joinville - SC, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do ente federal (Caixa Econômica Federal) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, quando o Juízo Federal exclui o interesse do ente federal, não há hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF, devendo a competência pertencer à Justiça comum estadual; ademais, incidentes que visam desconstituir ato judicial (arrematação) devem ser apreciados pelo juízo que praticou o ato para evitar decisões conflitantes.

Parties
Autor: WANDERSON SEBASTIÃO GOMES PESSOA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Ré: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DE JOINVILLE - SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Arrematação, Competência Da Justiça Especializada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Nulidade De Arrematação Competência Da Justiça Especializada Súmulas Do STJ

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Parties

WANDERSON SEBASTIÃO GOMES PESSOA

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de invalidação de arrematação
  2. 2 existência de interesse jurídico de ente federal na relação processual
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família de Joinville - SC, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do ente federal (Caixa Econômica Federal) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, quando o Juízo Federal exclui o interesse do ente federal, não há hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF, devendo a competência pertencer à Justiça comum estadual; ademais, incidentes que visam desconstituir ato judicial (arrematação) devem ser apreciados pelo juízo que praticou o ato para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DE JOINVILLE - SC

Orders

  • Publique-se e intimem-se.