CC 205203 - DECISAO

CC 205203 - DECISAO

Aplicando a orientação jurisprudencial do STJ, entendeu-se que a ocorrência dos fatos dentro de Área de Proteção Ambiental instituída por Decreto Federal (APACIP) evidencia o interesse da União na manutenção e preservação da região, sendo, portanto, competente a Justiça Federal; ademais, o fato de o imóvel ser particular não afasta a competência federal quando a área afetada é de interesse da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Cananéia - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Área De Proteção Ambiental Criada Por Decreto Federal, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal
Direito Ambiental Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Área De Proteção Ambiental Criada Por Decreto Federal Interesse Da União Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Cananéia - TJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apuração de delito ambiental supostamente praticado em Área de Proteção Ambiental (APACIP) criada por Decreto Federal?
  2. 2 Se o fato praticado em imóvel particular dentro de APA federal afasta ou não a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial do STJ, entendeu-se que a ocorrência dos fatos dentro de Área de Proteção Ambiental instituída por Decreto Federal (APACIP) evidencia o interesse da União na manutenção e preservação da região, sendo, portanto, competente a Justiça Federal; ademais, o fato de o imóvel ser particular não afasta a competência federal quando a área afetada é de interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para processamento do inquérito.
  • Publique-se.