CC 207380 - DECISAO

CC 207380 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza previdenciária (auxílio-acidente) sem indicar relação com acidente de trabalho na causa de pedir, a competência para o julgamento do recurso é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP; Autora/parte Interessada: parte interessada; Réu/parte Demandada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Em Favor Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para julgamento do recurso.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP

Suscitado

parte interessada

Autora/parte Interessada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/parte Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Em Favor Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para julgamento de recurso em ação previdenciária contra o INSS
  2. 2 verificar se a demanda decorre de acidente de trabalho ou é de natureza estritamente previdenciária
  3. 3 determinar competência em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza previdenciária (auxílio-acidente) sem indicar relação com acidente de trabalho na causa de pedir, a competência para o julgamento do recurso é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para julgamento do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.