CC 207608 - DECISAO

CC 207608 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do CDC tem natureza concursal, equiparável à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da Constituição, de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araruama - RJ.

Parties
Autora: MARLENE CRISÓSTOMO DE SOUZA; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ré: SABEMI SEGURADORA S/A; Ré: MRS CRED SOLUÇÕES FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araruama - RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Insolvência Civil Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual

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Parties

MARLENE CRISÓSTOMO DE SOUZA

Autora

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

SABEMI SEGURADORA S/A

Ré

MRS CRED SOLUÇÕES FINANCEIRA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do CDC (superendividamento) quando há ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo?
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF.

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do CDC tem natureza concursal, equiparável à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da Constituição, de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araruama - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araruama - RJ

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araruama - RJ
  • Publique-se