CC 208413 - DECISAO

CC 208413 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo Estadual (MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS), porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício previdenciário acidentário decorrente de acidente de trabalho (incluído acidente em trajeto), incidindo a Súmula 15/STJ e a jurisprudência que determinam a competência conforme o pedido e a causa de pedir.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregador: Roberto dos Santos Maria & Cia Ltda.; Suscitante: MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Roberto dos Santos Maria & Cia Ltda.

Empregador

MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação visando benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (incluído acidente em trajeto)?
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir, independentemente da legitimidade das partes.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo Estadual (MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS), porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício previdenciário acidentário decorrente de acidente de trabalho (incluído acidente em trajeto), incidindo a Súmula 15/STJ e a jurisprudência que determinam a competência conforme o pedido e a causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.