CC 205738 - DECISAO

CC 205738 - DECISAO

Por tratar-se de execução fiscal ajuizada antes da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e tendo o Juízo Federal declinado da competência antes do advento da Lei 13.043/2014, aplica-se a Súmula 3 do STJ: compete ao Tribunal Regional Federal, na respectiva Região, dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF competente. O marco temporal é a data do ajuizamento da execução fiscal, não a data de instauração do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE BELA VISTA DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Súmula 3/stj, Súmula 33/stj, Lei 13.043/2014, Art. 15, I, Lei 5.010/1966, Art. 109, § 3º, CF
Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Execução Fiscal Súmula 3/stj Súmula 33/stj Lei 13.043/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE BELA VISTA DE GOIÁS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal quando a execução fiscal foi ajuizada antes da Lei 13.043/2014?
  2. 2 Incidência da Súmula 3 do STJ em conflitos instaurados após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 mas com marco temporal no ajuizamento da execução fiscal.
  3. 3 Efeito temporal da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014 (art. 75) sobre conflitos de competência)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução fiscal ajuizada antes da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e tendo o Juízo Federal declinado da competência antes do advento da Lei 13.043/2014, aplica-se a Súmula 3 do STJ: compete ao Tribunal Regional Federal, na respectiva Região, dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF competente. O marco temporal é a data do ajuizamento da execução fiscal, não a data de instauração do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.