CC 208020 - DECISAO

CC 208020 - DECISAO

Como o Juízo Federal já se pronunciou pela ausência de interesse da União em integrar a demanda, afastando inclusive a existência de litisconsórcio necessário, e nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Curitiba - PR.

Parties
Autor: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Réu: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Terceiro Denunciado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Terceiro Denunciado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conheceu E Declarou Competência Do Juízo Estadual
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CURITIBA - PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Denunciação Da Lide, Súmula 150 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Denunciação Da Lide Súmula 150 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Autor

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Réu

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro Denunciado

UNIÃO

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conheceu E Declarou Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal apreciar pedido de inclusão da União e de autarquia/empresa pública por denunciação da lide
  2. 2 Se existe interesse jurídico da União que justifique sua presença no processo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e limites para reexame pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal já se pronunciou pela ausência de interesse da União em integrar a demanda, afastando inclusive a existência de litisconsórcio necessário, e nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Curitiba - PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CURITIBA - PR, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.