CC 208294 - DECISAO

CC 208294 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, em observância à interpretação conforme à Constituição dada pelo STF aos arts. 46, § 5º e 52 do CPC nas ADIs 5492 e 5737, que restringem a competência territorial para demandas envolvendo entes subnacionais ao território do respectivo Estado ou ao local de ocorrência do fato gerador.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA; Exequente: ESTADO DA BAHIA; Executado: TRANSPORTADORA SILVEIRA ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Foro De Domicílio Do Réu, Foro De Domicílio Do Autor, Competência Territorial, Interpretação Conforme, ADI 5492, ADI 5737
Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Foro De Domicílio Do Réu Foro De Domicílio Do Autor Competência Territorial Interpretação Conforme +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA

Suscitado

ESTADO DA BAHIA

Exequente

TRANSPORTADORA SILVEIRA ALVES LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução fiscal proposta por Estado
  2. 2 interpretação conforme dos arts. 46, § 5º e 52 do CPC
  3. 3 alcance territorial do foro de domicílio do autor e do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, em observância à interpretação conforme à Constituição dada pelo STF aos arts. 46, § 5º e 52 do CPC nas ADIs 5492 e 5737, que restringem a competência territorial para demandas envolvendo entes subnacionais ao território do respectivo Estado ou ao local de ocorrência do fato gerador.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.