CC 208392 - DECISAO

CC 208392 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre - RS, por entender que, tratando-se de ação de indenização fundada em direito pessoal (competência territorial relativa), é vedada a declinação de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem o feito foi distribuído.

Parties
Autor: ROBSON MACHADO MOREIRA ELTZ; Autor: JUCÉLIA VIEIRA ELTZ; Réu: JOSÉ MAURO DALMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Reparação De Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON MACHADO MOREIRA ELTZ

Autor

JUCÉLIA VIEIRA ELTZ

Autor

JOSÉ MAURO DALMON

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Reparação De Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ à hipótese
  3. 3 prorrogação da competência enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre - RS, por entender que, tratando-se de ação de indenização fundada em direito pessoal (competência territorial relativa), é vedada a declinação de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem o feito foi distribuído.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS.