CC 207864 - DECISAO

CC 207864 - DECISAO

Considerando que a compra e venda deve ser declarada no Cartório do Registro de Imóveis do local do imóvel nos termos dos arts. 1.227 e 1.417 do Código Civil, e que as prenotações vinculam o ato ao local do imóvel, concluiu-se que o último ato executório ocorreu em Curitiba/PR; assim, nos termos do art. 70, caput, segunda parte, do CPP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR; Autoridade Policial: Autoridade Policial da Comarca de Piraí do Sul/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato Tentado, Art. 70 CPP, Registro De Imóveis, Último Ato Executório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Estelionato Tentado Art. 70 CPP Registro De Imóveis +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitado

Autoridade Policial da Comarca de Piraí do Sul/PR

Autoridade Policial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local do último ato executório para fins de aplicação do art. 70, caput, segunda parte, do Código de Processo Penal
  2. 2 Definir competência entre juízos de São Paulo e Curitiba no inquérito policial
  3. 3 Efeito das prenotações e do local do imóvel sobre a competência

Ratio Decidendi

Considerando que a compra e venda deve ser declarada no Cartório do Registro de Imóveis do local do imóvel nos termos dos arts. 1.227 e 1.417 do Código Civil, e que as prenotações vinculam o ato ao local do imóvel, concluiu-se que o último ato executório ocorreu em Curitiba/PR; assim, nos termos do art. 70, caput, segunda parte, do CPP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.